Processo 5013029-69.2025.8.08.0030
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5013029-69.2025.8.08.0030 RECORRENTE: ROSENILDO BRAU GUIMARAES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 20162491) interposto por ROSENILDO BRAU GUIMARAES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão
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