Processo 5013040-91.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. FIXAÇÃO DE PLANO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios iniciais, sob o fundamento
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