Processo 5013044-94.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5013044-94.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONAS FINCO FILHO COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de JONAS FINCO FILHO, contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MARILÂNDIA/ES que, nos autos da Ação Penal nº º 0000424-83.2016.8.08.0066, pronunciou o paciente como incurso
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