Processo 5013049-49.2025.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013049-49.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAURA GIACOMINI SARI ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte beneficiária acerca da disponibilidade do crédito em conta de livre movimentação, devendo ser observadas as seguintes diretrizes para o levantamento: Saque Presencial: A retirada pode ser efetuada em qualquer agência do banco indicado, mediante apresentação de documento de identificação, sendo dispensada a expedição de alvará judicial ; Transferência via Sistema: O beneficiário poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta bancária de sua titularidade por meio da funcionalidade “ TED Automático” do sistema eproc*; Solicitar certidão de validação de poderes : caso esteja pretendendo fazer um pedido de TED Automático em que beneficiário do depósito é diverso do beneficiário da transferência esta etapa é preliminar ** Restrição de Transferência: Este Juízo não expedirá ofício à instituição financeira para a transferência de valores para contas de terceiros (beneficiário diverso), devendo a movimentação ocorrer pelos meios supracitados.               ______________________ *tutorial:  https://www.youtube.com/watch?v=I7F4p4g2itM **  Tutorial Passo a Passo - Certidão de Validação de Poderes (eproc): Acesse o Processo: Faça login no eproc e abra o processo desejado. Localize a Ação: Na barra lateral ou de ações do processo, clique no botão "Certidão de Validação de Poderes". Emissão Automatizada: Se já validado: O sistema exibirá a opção "Emitir Certidão". Clique, gere o documento e baixe-o imediatamente. Se não validado (Pedir Certidão): O sistema mostrará "Pedir Certidão". Clique para que o eproc peticione automaticamente o pedido de validação para a Vara. Acompanhamento: Após o pedido, a unidade jurisdicional validará os poderes e a certidão será emitida, com a intimação do advogado. Sem Poderes Cadastrados: Caso os poderes necessários não estejam estruturados no sistema, é necessário juntar a procuração e selecionar os poderes específicos.

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.