Processo 5013056-95.2025.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5013056-95.2025.8.08.0048 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) REQUERENTE: IOLANDA PEREIRA PALOMBO INTERESSADO: JAMF PALOMBO MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA ZORDAN PALOMBO - ES30696 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Iolanda Pereira Palombo em face do Estado do Espírito Santo, do Município de Serra e de Jamf Palombo Mendes, na qual narra, em resumo, que: a) é genitora do terceiro réu, o qual possui dependência química em substâncias ilícitas e apresenta problemas psiquiátricos em decorrência do uso de tais substâncias; b) seu filho, atualmente com 31 anos de idade, possui histórico de uso de drogas desde os 13 anos de idade, sendo diagnosticado com vários transtornos psiquiátricos; c) o terceiro réu possui comportamento extremamente agressivo e se recusa a realizar todo tipo de tratamento; d) recentemente entrou em luta corporal com seu filho para impedi-lo de sair de casa para consumir drogas, cujo vício é sustentado com a venda dos pertences de sua residência pelo réu; e) não possui condições de custear a internação de seu filho para tratamento de sua dependência química, tendo em vista trabalhar como auxiliar de serviços gerais; f) o terceiro réu configura risco à própria integridade física, bem como de terceiros em razão de seu comportamento agressivo e descontrolado, além das más condutas que adota para adquirir drogas; g) seu filho necessita de internação como forma de tratamento e reabilitação, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, tendo em vista a recusa do réu em submeter-se a tratamento Por tais razões, pediu a internação compulsória de Jamf Palombo Mendes em instituição de saúde especializada no tratamento de dependência química às expensas dos entes públicos demandados. Ao final, pediu a confirmação da tutela requerida com a internação compulsória de Jamf Palombo Mendes, custeada pelos entes públicos demandados. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 64392952). Deu-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A ação foi inicialmente distribuída perante o 1º Juizado Especial Criminal de Fazenda Pública de Serra (ID 67458076), o qual determinou sua redistribuição a este Juízo (ID 67552517), não tendo feito qualquer pronunciamento sobre a sua incompetência, mencionando apenas que a ação estaria endereçada à vara de fazenda pública. Em decisão de ID 68151393, o juízo ratificou a liminar, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação dos entes públicos. O Município de Serra apresentou contestação ao ID 68796392. O Estado do Espírito Santo informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 68749508. Réplica apresentada pela requerente ao ID 70704704. A contestação do Estado do Espírito Santo foi juntada ao ID 87821926, e a contestação por negativa geral do terceiro interessado ao ID 87669655. Informações acerca da disponibilidade de vaga e efetivação da internação foram acostadas aos autos, destacando-se o documento de ID 93462790. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se como custos legis ao ID 95920531, arguindo preliminar de…

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