Processo 5013124-45.2026.8.13.0024
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DE BELO HORIZONTE<br />8ª VARA CRIMINAL<br />AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<br />DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026<br /><br />SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 90 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n°5013124-45.2026.8.13.0024. O Dr. Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, MM. Juiz de Direito na 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos
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