Processo 5013130-65.2026.8.08.0000
TJES • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Terceira Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva PROCESSO Nº 5013130-65.2026.8.08.0000 DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação formulado por SAMIR SALLEN SILVA SANTOS, com fulcro no art. 1.012, §§ 3º, inciso I, e 4º, do Código de Processo Civil, objetivando a suspensão da eficácia da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente,
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