Processo 5013140-62.2026.8.08.0048
TJES • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência instaurado em favor de Simone Silva Alves dos Santos em face de Emerson dos Santos Alves, ambos qualificados nos autos. Em decisão proferida em 08 de abril de 2026 (ID n. 94640519), este Magistrado deferiu parcialmente as medidas protetivas de urgência postuladas, impondo ao requerido as vedações de: a) aproximação da
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