Processo 5013190-65.2025.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013190-65.2025.8.13.0701 AUTOR: LUIZ HENRIQUE SABINO MATHEUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: RAFAELA APARECIDA SEABRA BATISTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Vistos, Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE SABINO MATHEUS em face de RAFAELA APARECIDA SEABRA BATISTA. Segundo a inicial, o autor comprou da requerida, na data de 25 de outubro de 2023, a motocicleta da marca Honda, modelo CB 1000R, de placa OMB6G66, pelo valor total de R$ 44.525,14, operação realizada mediante financiamento junto ao Banco OMNI S/A. Apesar de ter solicitado diversas vezes a entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou o preenchimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), a ré se manteve inerte, impedindo a regularização da titularidade do bem. Além disso, o autor ficou sabendo da existência de comunicado de venda no sistema do DETRAN/MG inviabiliza o licenciamento do veículo para os anos de 2024 e 2025, expondo o condutor ao risco de apreensão do veículo em fiscalizações de trânsito. Postula, assim, o deferimento de tutela de urgência para a baixa do impedimento e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais A ré, na contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), suscita preliminarmente de legitimidade passiva. No mérito, alega que o requerente não honrou o pagamento da entrada ajustada com a garagem, remanescendo a dívida de R$ 14.000,00, representada pela nota promissória ID XXX.XXX.XXX-XX, vencida em 20 de março de 2024. Invoca, assim, a exceção do contrato não cumprido, defendendo a legalidade da retenção do recibo até a quitação integral do preço. Noticiou, adicionalmente, a tramitação de processo criminal por ameaça movido em desfavor do autor e seu representante, autos número 5013176-81.2025.8.13.0701, em razão de supostas tentativas de coação para a entrega forçada do documento É o breve relatório, DECIDO. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e, nos moldes do artigo 282, § 2º da lei processual, passo diretamente ao exame de mérito, sem que haja necessidade de me pronunciar sobre as preliminares arguidas pela ré. Incumbe decidir sobre a pretensão autoral para compelir a ré a entregar a documentação necessária para a transferência de propriedade da motocicleta Honda CB 1000R, placa OMB6G66 bem como na apuração da legitimidade da retenção de tais documentos pela cadeia de transmissão do veículo. O autor fundamenta o pleito na condição de adquirente de boa-fé e na alegação de que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a propriedade nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Em que pese a tradição de fato ter ocorrido, o exame minucioso do acervo probatório revela que a relação jurídica subjacente à posse do veículo encontra-se eivada por inadimplemento contratual substancial por parte do requerente. Conforme se extrai da contestação e dos documentos que a instruem, a ré alienou o veículo à empresa RB MOTORS em 20 de outubro de 2023. Esta, por sua vez, revendeu a motocicleta ao autor, pactuando-se que parte do pagamento seria realizado de forma parcelada. A prova definitiva do inadimplemento reside na…

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