Processo 5013201-97.2023.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013201-97.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros APELADO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FALT
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