Processo 5013209-11.2022.8.08.0024

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5013209-11.2022.8.08.0024
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Fernando Estevam Bravin Ruy
Última publicação
14/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5013209-11.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BIG WORKS ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SIMULAÇÃO DE EXIS

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