Processo 5013209-57.2024.8.24.0036

Apelação Nº 5013209-57.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) APELADO : MARLI HELENA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais, contra sentença ( evento 58, SENT1 ) que julgou procedentes os pedidos. O magistrado entendeu que a autora comprovou descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato não demonstrado pelo réu; que cabia à associação comprovar a autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu; que a ausência de prova válida da relação jurídica impõe a declaração de inexistência do débito; que é devida a restituição dos valores descontados, na forma simples ou em dobro conforme o período; e que restaram configurados os danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega a apelante Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ( evento 65, APELAÇÃO1 ), em síntese, que faz jus à gratuidade de justiça por ser associação sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa; que há litisconsórcio passivo necessário do INSS, com necessidade de sua inclusão no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal; que a sentença deve ser reformada quanto à repetição do indébito, pois ausentes os requisitos e inexistente má-fé, devendo, subsidiariamente, ser simples; que houve contratação e disponibilização de benefícios à parte autora; que inexiste dever de indenizar por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade e por se tratar de mero dissabor; que o valor fixado é excessivo e configura enriquecimento sem causa, devendo ser afastado ou reduzido. Ao final, requer o regular processamento do recurso, a reforma da sentença para acolhimento das preliminares, reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do INSS, concessão da gratuidade de justiça, afastamento ou limitação da repetição do indébito e exclusão ou redução da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas no  evento 74, CONTRAZAP1 . É o relatório. 2. Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que a matéria já é conhecida e conta com precedentes da Corte Catarinense que autorizam a medida. 2.1. Da justiça gratuita: Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. No caso concreto, a recorrente desincumbiu-se do ônus de comprovar sua incapacidade financeira mediante documentação idônea. Com efeito, foi juntado demonstrativo financeiro referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, evidenciando déficit acumulado de R$ 96.640.591,93 (noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), circunstância que revela grave comprometimento de sua situação econômico-financeira ( evento 14, DOCUMENTACAO2 ):  Além disso, há declaração informando a ausência de faturamento entre os meses de maio de 2025 e março de 2026, elemento que reforça a inexistência de capacidade financeira para suportar as despesas processuais ( evento 14, DOCUMENTACAO4 ): Também foram apresentados extratos bancários do Banco…

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