Processo 5013219-42.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5013219-42.2024.4.03.6302 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: VILMA RODRIGUES SANCHEZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Trata-se de ação movida por VILMA RODRIGUES SANCHEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo por objeto concessão e aposentadoria por incapacidade permanente, ou sucessivamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a data de início da incapacidade. A sentença (ID 336457932) julgou improcedente o pedido, ante a ausência de qualidade de segurada na DII. A autora recorre (ID 336457935), sustentando, em síntese, que (i) a sentença incorreu em erro ao fixar a DII em 25/03/2017 apenas com base no diagnóstico de artrose, confundindo doença com incapacidade e desconsiderando que a autora permaneceu apta ao labor até o agravamento do quadro após 2023; (ii) retornou ao RGPS em 2023 e verteu contribuições, o que demonstraria sua capacidade laborativa naquele momento, sendo ilógico presumir incapacidade desde 2017; (iii) a incapacidade total e permanente decorreu do agravamento progressivo da artrose e da fibromialgia após o reingresso, conforme exames e laudo pericial que evidenciam piora posterior; (iv) os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 admitem a concessão de benefício quando a incapacidade resulta de progressão ou agravamento de doença preexistente, sendo irrelevante a data do diagnóstico, mas sim a data da efetiva incapacidade; (v) a jurisprudência da TNU e dos TRFs confirma que o fato gerador é a DII e que a doença preexistente não impede o benefício se houver agravamento posterior; (vi) houve omissão e violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF, pois a sentença não enfrentou a tese do agravamento após 2023, suscitada desde a inicial; e (vii) suas condições pessoais — 64 anos, baixa escolaridade e histórico de atividades manuais — reforçam a incapacidade definitiva. Pede, portanto, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Sem contrarrazões. O colegiado (ID 363511006) negou provimento ao recurso da parte autora, pelos seguintes fundamentos: [...] A sentença vem assim fundamentada: [...] A perícia médica (ID 365265325) atestou que a parte autora padece de Artrose de joelhos, causando incapacidade permanente para toda e qualquer atividade de forma total e permanente ( ID citado, resposta aos quesitos do juízo 3, 6.2, 8, 9, 13 e 19) desde 25.3.17, o que foi corroborado pelo laudo complementar de 373289538. O relatório CNIS (ID 349144530) evidencia que a parte autora possui recolhimentos até 15.4.2013, voltando a filiar-se ao RGPS em 1.1.2023, portanto na DII (25.3.17) não dispunha mais da qualidade de segurada. Nesse contexto, não existe fundamento para a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. [...] Pois bem. Conforme consta no laudo pericial (ID 336457817), a parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: VILMA RODRIGUES SANCHEZ Idade: 64 anos…

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