Processo 5013232-43.2026.8.21.0027

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013232-43.2026.8.21.0027/RS AUTOR : MAICO ANDERSON SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA CAMARGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo  a inicial e  defiro  a gratuidade da justiça à parte autora, pois, em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que não consta na base de dados declaração dela, provendo verossimilhança às suas alegações de hipossuficiência econômica. 2. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a " tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . " 1 Em relação ao primeiro requisito, " essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo , que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum ). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." 2 Em outras palavras, é necessário " avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC) " 3  por dois vetores. Primeiro, " a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos " 4 ; segundo, a " plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos " 5 . Entretanto, é claro que, " especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte " 6 . A formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso da transferência formal da propriedade de veículo, a responsabilidade é do novo proprietário, conforme disposição expressa do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, caberia ao adquirente ter adotado todas as providências necessárias para efetivar a expedição do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nos trinta dias após a transmissão da propriedade.  No caso dos autos, vê-se, do documento do evento  1.14  que houve averbação de alienação fiduciária e que  JOAO ROSSATTO ROCHA  consta como fiduciante. Isso é indicativo seguro de que o veículo realmente pertence ao demandado e provê verossimilhança às alegações do autor, ainda que não haja elementos que confirmem a data em que o veículo foi transmitido para JOÃO. Quanto ao outro requisito, sabe-se que o periculum in mora – o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” do artigo 300 do Código de Processo Civil – “ pode atingir direitos não-patrimoniais, direitos patrimoniais com função não-patrimonial e simplesmente direitos patrimoniais. ” 7  Ademais, DIDIER, em lição redigida sob a égide do diploma processual anterior mas ainda pertinente, adverte que “ o receio que justifica a tutela antecipada nem sempre se refere a um dano (irreparável ou de difícil reparação) – como previsto na letra fria fria do art. 273, CPC ”. 8  Efetivamente, “ este temor pode dizer respeito ao advento de um ato contrário ao direito(lícito). Isso depende do tipo de tutela definitiva cujos efeitos se quer antecipar: inibitória, reintegratória ou ressarcitória. ” 9  Cabe esclarecer: A tutela inibitória é aquela que tem por fim evitar a ocorrência de…

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