Processo 5013285-36.2026.8.21.0023

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013285-36.2026.8.21.0023/RS AUTOR : DEBORA ZANELLA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INICIAL:  1.1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça.  1.2. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que reiteradamente não se obtém acordo em processos dessa natureza.  2. QUANTO À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CUMPRA-SE NA SEGUINTE ORDEM: 2.1. Vai citada a parte ré via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o  caput  do art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ.  Também deve ser intimada a parte ré para, querendo, até a contestação no processo, opor-se ou não à prática de atos processuais por meio exclusivamente eletrônico, conforme o art. 3º,  caput , da Resolução nº 345/2020-CNJ, com a advertência de que, no silêncio, presumir-se-á pelo consentimento.  2.2. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC.  2.3. Também deve ser intimada a parte ré para justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade que comparecer aos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.  3. DO TRÂMITE PROCESSUAL:  3.1. Apresentada contestação, intime-se para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.  3.2. Após, voltem conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento no estado em que se encontra, conforme os artigos 354 a 357 do Código de Processo Civil.  Diligências legais

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