Processo 5013285-60.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013285-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K. E. A. B., JULIANA GONCALVES BRANDAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576, RICARDO DA COSTA - SP427972 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por KHESLEY EMANUEL ALVES BRANDÃO, representado por sua genitora, JULIANA GONÇALVES BRANDÃO, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foram firmados contratos de empréstimo consignado em seu nome, sendo o autor menor absolutamente incapaz, sem a prévia autorização judicial exigida legalmente. Os contratos impugnados que recaem sobre o benefício do menor (NB 204.498.869-5) são: Banco C6 Consignado S.A.: Contrato n.º XXX.XXX.XXX-XX, com parcelas mensais de R$ 396,00; Banco C6 Consignado S.A.: Contrato n.º XXX.XXX.XXX-XX, com parcelas mensais de R$ 31,80; Banco C6 Consignado S.A.: Contrato n.º XXX.XXX.XXX-XX, com parcelas mensais de R$ 27,60; Dito isso, requer o deferimento do benefício da gratuidade, bem como, a concessão da liminar para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Pois bem. Como sabido, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, ex vi do art. 300 do CPC. Nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. O art. 1.691 do Código Civil veda expressamente que os pais contraiam obrigações em nome dos filhos, que ultrapassem a simples administração, sem a prévia autorização judicial. Os documentos que acompanham a inicial comprovam os descontos no benefício da criança, não havendo indícios de que houve expedição de alvará judicial autorizando a oneração patrimonial. O perigo de dano, por sua vez, é inconteste, uma vez que a continuidade dos descontos reduz de forma indevida a renda proveniente de um benefício assistencial (BPC/LOAS) destinado à garantia da subsistência, alimentação e saúde de um menor incapaz e vulnerável. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: i) DETERMINAR a suspensão imediata de todos os descontos incidentes sobre o benefício BPC/LOAS do autor decorrentes dos Contratos de n.ºs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX (Banco C6 Consignado S.A.); ii) DETERMINAR o bloqueio imediato da margem consignável vinculada a tais contratos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por evento, em desfavor das instituições financeiras requeridas, limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como, a prioridade de tramitação. Anote-se. Cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como ofício/carta. Intimem-se as partes. Por se tratar de demanda envolvendo interesse de menor absolutamente incapaz, intime-se o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC). Diligencie-se. Colatina/ES, 22 de julho de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO -…

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