Processo 5013285-68.2023.8.13.0183

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013285-68.2023.8.13.0183 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LEITE CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A Requerente ajuizou a presente ação ordinária em face do Município de Conselheiro Lafaiete alegando ter sido servidora efetiva municipal, tendo ocupado o cargo de Auxiliar de Obras e Serviços e que, no ano de 2019, aposentou-se pelo RGPS, sendo que o valor de seus proventos é inferior ao montante que receberia se estivesse em exercício, pleiteando, assim, que o Requerido lhe pague a diferença apurada mês a mês e incorpore o direito à complementação de seus proventos, assim como lhe pague os valores que deixou de perceber desde que se aposentou. Desnecessária a audiência de conciliação, conforme Portaria n.º 01/2018 desta Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. O requerido apresentou contestação em que, preliminarmente, asseverou a impossibilidade da complementação pretendida, impugnou o valor da causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, reafirmou não ser devida a concessão da complementação pretendida, eis que somente devida na hipótese de o valor da aposentadoria ultrapassar o teto do RGPS, além de que, a partir do advento das Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 103/2019, seria vedada a equiparação de aposentadorias aos proventos dos servidores ativos, asseverando, por fim, não possuir legitimidade, nem previsão orçamentária para aludido custeio. Inicialmente, diante da situação jurídica afirmada em juízo, qual seja, o direito à complementação de aposentadoria arrimado em legislação municipal concedente, denota-se que, em caso de procedência do pedido, recai exclusivamente ao Município de Conselheiro Lafaiete a obrigação de arcar com a integralização dos proventos do servidor inativo, razão pela qual rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva. Colaciono, por oportuno: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADAS. 1. A previsão, em lei municipal, de complementação da aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao INSS pelo ente estatal, torna patente a legitimidade passiva ad causam do Município de Timóteo, sem qualquer interferência no patrimônio jurídico da autarquia federal. 2. A competência para julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus servidores é da Justiça Comum. 3. Preliminares rejeitadas. (...) (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0687.11.003328-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2013, publicação da súmula em 28/05/2013, g.n) Lado outro, rejeito a impugnação ao valor da causa, suscitada ao argumento de que teria sido fixado de forma aleatória, uma vez que discriminados na inicial os valores abarcados pela pretensão autoral. Os demais argumentos trazidos em sede de preliminar, especialmente quanto à impossibilidade da pretensa complementação, se confundem com o…

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