Processo 5013311-32.2022.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VISEU (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) INTERESSADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por condomínio residencial vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, que julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.022.051,66 (um milhão, vinte e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) e danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de vícios construtivos constatados nas áreas comuns do empreendimento habitacional. 2. A apelante sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos apontados, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está prescrita; e (iii) determinar se restaram comprovados os vícios construtivos aptos a ensejar condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não apenas como agente financeiro, mas como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR e agente executor de política pública habitacional destinada à população de baixa renda. 5. A responsabilidade da CEF decorre de sua atuação direta na operacionalização do empreendimento habitacional e na contratação vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial, circunstância que extrapola a condição de mero agente financeiro. 6. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial da prescrição corresponde à ciência inequívoca dos vícios construtivos, considerada, no caso concreto, a comunicação formal realizada à CEF em janeiro de 2022. 8. Os danos decorrentes de vícios construtivos progressivos renovam continuamente o prazo prescricional, por se protrair no tempo a manifestação das patologias construtivas. 9. O laudo pericial judicial, elaborado em conformidade com normas técnicas da ABNT e mediante vistoria in loco, comprovou a existência de anomalias endógenas decorrentes de falhas de projeto e execução da obra. 10. A perícia identificou infiltrações, fissuras, desplacamento…

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