Processo 5013318-98.2024.8.13.0223
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5013318-98.2024.8.13.0223 AUTOR: RAQUEL ELISA DE OLIVEIRA CUNHA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo, todavia, ao breve resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAQUEL ELISA DE OLIVEIRA CUNHA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos q
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