Processo 5013333-26.2025.8.21.4001

Apelação Cível Nº 5013333-26.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE : VERA TERESINHA ESCOUTO CABREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. JUNTADA SUPERVENIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de procuração atualizada configura formalismo excessivo e se a juntada superveniente do documento supre a irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de procuração atualizada, em ações de massa envolvendo contratos bancários, não configura formalismo excessivo, pois visa coibir fraudes processuais e práticas de advocacia predatória, em consonância com o Ofício-Circular n.º 077/2013 da CGJ/RS e o Comunicado Numopede n. 01/2025. 2. O magistrado tem o dever de fiscalizar o processo e pode adotar medidas acautelatórias diante de suspeita de ajuizamento fraudulento ou sem o conhecimento da parte, nos termos do art. 139, inc. III, do CPC. 3. A parte autora juntou, no curso do recurso, novo instrumento de procuração com data atualizada, suprindo a irregularidade que motivou a extinção do feito, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular andamento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA TERESINHA ESCOUTO CABREIRA em face da sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada contra o BANCO AGIBANK S.A., nos senguintes termos do dispositivo ( evento 15, SENT1 ): Pelo exposto,  JULGO EXTINTO  o feito sem resolução de mérito na forma do art. 76, §1, I combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG ora deferida. Em suas razões ( evento 19, APELAÇÃO1 ), sustentou que a exigência de procuração com formalidades específicas, como firma reconhecida ou assinatura digital qualificada, não encontra amparo na legislação processual, configurando formalismo excessivo. Argumentou que a decisão viola o Estatuto da Advocacia, o princípio da boa-fé e o direito fundamental de acesso à justiça. Colacionou precedentes em abono à sua tese e pugnou pela desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito. Concomitantemente à interposição do apelo, a parte autora juntou novo instrumento de procuração ( evento 21, PROC1 ). O juízo a quo , em despacho proferido no ( evento 22, DESPADEC1 ), manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e determinou a citação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório.   2. ADMISSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, com amparo no art. 932, inc. V, do CPC e art. 206, inc. XXXVI,…

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