Processo 5013346-25.2026.8.24.0018

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5013346-25.2026.8.24.0018/SC REQUERENTE : FERNANDA NARDI PATUSSI ADVOGADO(A) : AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) DESPACHO/DECISÃO 1.  FERNANDA NARDI PATUSSI  requereu reconhecimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou sucessão de empresas em face de   MATHEUS WEINGARTNER , ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e RONIVANDRO RODRIGUES BRISOLA , todos qualificados.  Segundo a inicial, a empresa Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda foi constituída recentemente com objeto social correlato ao da executada Valco Empreendimentos Imobiliários Ltda, instalada no mesmo endereço físico e aparenta servir à continuidade da atividade econômica antes explorada pela devedora, com possível esvaziamento da execução e blindagem patrimonial. Destacou que a ata notarial que instrui o pedido inicial, datada de 15.08.2025. consta a informação de que a empresa Valco continuou a utilizar o mesmo endereço comercial da empresa Roma, assim como na conta do Instagram e contratos de empreitada. Mencionou que embora formalmente não sejam os mesmos sócios, há o prosseguimento da mesma atividade econômica em prejuízo dos credores da devedora original.  Ainda, apontou a postulante que a empresa Roma foi aberta em 26.08.2024, após o ajuizamento da ação de conhecimento e a consolidação do passivo da Valco perante diversos credores.  Somado a tais fatos, a requerente afirmou que, em janeiro/2017, a Valco foi contratada pelos condôminos do Edifício Spazio Di Acácia para dar continuidade à obra que estava paralisada e inacabada. Na ocasião, houve a declaração falsa ao Registro de Imóveis de que não havia sido comercializada nenhuma unidade e foi cancelada a incorporação, burlando a Lei nº 6.015/73. Não houve novo registro de memorial de incorporação no imóvel, de modo que as unidades foram destinadas aos adquirentes em forma de frações do terreno, inclusive com sonegação fiscal do imposto de venda. Afirmou que os sócios da Valco, Guilherme e Clóvis Valente, continuam a operar através da Roma Empreendimentos Ltda, esta que recebe os valores para fraudar os credores da Valco. Ressaltou que a empresa Roma foi criada com capital social de R$ 10.000,00 e dois meses após adquiriu 20% de um prédio de apartamentos, (Edifício Spazio - provavelmente 10 unidades).  Narrou que quanto da sua constituição, a empresa Roma possuía um único sócio, RONIVANDRO RODRIGUES BRISOLA , o qual tem cadastro no CRECI/SC como corretor de imóveis, mas não houve qualquer publicação sua no sentido de oferecer à venda unidades do Ed. Spazio. Nem mesmo pela empresa Roma Empreendimentos, que sequer tem site ou rede social. Por outro lado, afirmou que a Valco continua oferencendo à venda as unidades do Ed. Spazio em sua conta no Instagram.   Relatou que, em 07.08.2025, a empresa Roma passou ter sede no mesmo endereço da Valco e, na mesma oportunidade, Ronivandro vendeu suas cotas por R$ 10.000,00 para MATHEUS WEINGARTNER , residente em Blumenau/SC, mas que declarou residir no mesmo endereço comercial da Valco. Afirmou que tanto Ronivandro quanto Matheus são laranjas, utilizados pelos sócios da Valco para continuar suas operações e para fraudar credores. Argumentou que a empresa Roma possui um único imóvel registrado em seu nome, qual seja, a fração de 18,58% da matrícula nº 20.083, do ORI da Comarca de Chapecó, onde está edificado o Edifício Spazio di Acácia. Referido edifício é o mesmo para o qual a Valco foi contratada para…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.