Processo 5013380-28.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013380-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ) (NB , DER #DER NÃO ENCONTRADA#). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos':   Período controvertido Espécie Tipo de Vínculo 1 01/08/1997 a 22/08/1997 Tempo urbano Empregado doméstico 2 03/06/2002 a 01/12/2020 Tempo especial Empregado 3 01/01/2021 a 31/05/2021 Tempo urbano Facultativo Foram juntadas as seguintes provas: Tempo urbano Período: 01/08/1997 a 22/08/1997 Tipo de vínculo: Empregado doméstico ELIZABETH NOGUEIRA MARÇAL PAGOTTO CNPJ desconhecido Tipo de contagem: Com contribuição a complementar Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 12 evento 1, PROCADM12 Cnis   evento 1, CNIS6 Requerimento de emissão de guia de complementação 94 evento 1, PROCADM12 Tempo especial Período: 03/06/2002 a 01/12/2020 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A. 07.369.685/0060-47 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Operacional Cargo/Função: Operador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/06/2002 a 01/12/2020 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Fumos metálicos , Hidrocarbonetos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 27-29 evento 1, PROCADM12 Parecer técnico 30-33 evento 1, PROCADM12 Ar 34-35 evento 1, PROCADM12 Comprovante de diligência perante o empregador   evento 1, PROCADM12 Tempo urbano Período: 01/01/2021 a 31/05/2021 Tipo de vínculo: Facultativo Tipo de contagem: Com contribuição recolhida Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento Cnis   evento 1, CNIS6 D ecido. Destaco, inicialmente, que há informação de que a empregadora GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A.  permanece ativa (segundo dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a…

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