Processo 5013482-19.2021.8.24.0011

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013482-19.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1.   Trata-se de requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte) com o intuito de induzir o devedor ao pagamento da obrigação inadimplida. Embora possíveis 1 , tratam-se de medidas excepcionais, pois o direito inerente ao credor deve ser balizado pelos ditames da primazia da Dignidade Humana e das liberdades individuais consagradas. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO.  ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES.   AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS.  SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. EXECUTADO ESCONDE O PATRIMÔNIO, ESQUIVANDO-SE DA EXECUÇÃO POR 8 (OITO) ANOS. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAR AS MEDIDAS ATÍPICAS, NOS TERMOS DO ART. 139 DO CPC. TESES AFASTADAS. TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM LONGO ESPAÇO DE TEMPO.  EXEQUENTE QUE NÃO UTILIZOU OS INSTRUMENTOS QUE O JUDICIÁRIO OFERECE PARA PERFECTIBILIZAR A EXECUÇÃO.  AUSENTE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU QUE O USO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PUDESSEM EFETIVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. MEDIDAS GRAVOSAS QUE PENALIZAM O DEVEDOR E, NO CASO, SÃO INEFICAZES. PERMANÊNCIA DO DIREITO DE IR E VIR (CR, ART. 5º, INC. XV). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034070-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE [...] INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.  ALMEJADA PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SREI E CENSEC). SUBSISTÊNCIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. [...]  MEDIDA DE SUSPENSÃO DOS DOCUMENTOS DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA GRAVOSA, DESPROPORCIONAL E QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA EFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.  AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029522-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR…

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