Processo 5013533-40.2024.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5013533-40.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL A APELANTE, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, BUSCAVA O RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SEGURADORA, AO SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO SEGURADO, ADQUIRE AS MESMAS PRERROGATIVAS PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 349 E 786 DO CC/2002 E DA SÚMULA 188 DO STF. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO É OBJETIVA, DADA A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. 3. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E O PRODIST, MÓDULO 9, ESTABELECEM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS, QUE INCLUI A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DISTRIBUIDORA PARA VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA IMPEDIU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM EM PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC/2015. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, COM A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA PELO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ) interposto por  TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.   contra sentença que, nos autos da ação regressiva de indenização  ( evento 1, INIC1 ) movida em face de  RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , julgou improcedente o feito, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 48, SENT1 ): III. Dispositivo Ante o exposto: 1)  HOMOLOGO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora ( evento 19, RÉPLICA1 ) e, em consequência,  JULGO EXTINTO  o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de ressarcimento do sinistro da segurada  Roselei Cenci Ritter , com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de…

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