Processo 5013589-04.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. LIMITES. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL. RESTABELECIMENTO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piúma contra decisão concessiva de tutela de urgência que determinou a imediata reintegraç
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