Processo 5013593-07.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013593-07.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus cível preventivo, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de RAFAEL LIRA FERREIRA, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
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