Processo 5013625-77.2023.4.04.7108
TRF4 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013625-77.2023.4.04.7108/ RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A) : JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) APELANTE : IVAN SILVA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELENA SCHAEFFER ADVOGADO(A) : JONES MARIEL KEHL ADVOGADO(A) : NATALIA HELENA WILBORN APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDINDO A TAXA SELIC. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Votante : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Votante : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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