Processo 5013671-35.2023.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5013671-35.2023.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : GESSI ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE DA SILVA WICHROWSKI DIAS CHAVES (OAB RS105712) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 172,48 E R$ 172,56 E DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EXPERIAN, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPOSTAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA INSISTENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO FORAM APORTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONSTANDO APENAS REGISTRO DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME), CUJA VISUALIZAÇÃO É PRIVATIVA DO CONSUMIDOR. 2. A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO NEGATIVA EQUIPARÁVEL À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . 3. CABIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR EVENTUAL PREJUÍZO DE ORDEM MORAL E SUA RELAÇÃO COM A INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. AS TRÊS MENSAGENS DE TEXTO JUNTADAS AOS AUTOS SÃO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO OSTENTAM TEOR OFENSIVO, HUMILHANTE, VEXATÓRIO OU COERCITIVO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por GESSI ALVES DE OLIVEIRA  contra sentença ( evento 59, SENT1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  GESSI ALVES DE OLIVEIRA  contra  OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , para  DECLARAR  inexistentes os débitos nos valores de R$ 172,48 e R$ 172,56, de origem do contrato n.º 2024601883-202309. CONCEDO  a medida liminar pleiteada para determinar que a ré,  no prazo de 5 (cinco) dias , proceda com a baixa da inscrição do nome do autor no Serasa Experian, bem como se abstenha de efetuar novas inscrições em quaisquer plataformas de acordo ou negativações em razão do mesmo contrato. Diante da sucumbência recíproca, em maior parte do parte réu, condeno o autor ao pagamento de 40% custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o…

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