Processo 5013681-38.2026.4.04.7001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013681-38.2026.4.04.7001/PR AUTOR : OVIDIO DINIZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB PR073121) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALOYSIO BRAMBILLA (OAB PR077503) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: -  Procuração ; -  Declaração de hipossuficiência econômica , se houver pedido de gratuidade; -  Termo de renúncia expressa  assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes  específicos  para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. ( O valor de  60   salários   mínimos  na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e   mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial; -  Comprovante de Residência :  a)  caso esteja em nome de terceiro, justificar;  b)  a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; -  Processo Administrativo  (integral); -  CadÚnico atualizado , nos pedidos que envolvam benefício assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.

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