Processo 5013692-07.2025.4.04.7000

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AÇÃO PENAL Nº 5013692-07.2025.4.04.7000/PR RÉU : JAQUELINE VITORIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARCIA (OAB SP320163) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de: a)  DJANIO CORDEIRO COSTA e  JOSE GERALDO NUNES FILHO , imputando-lhes a prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º,  caput , c/c § 3º, do mesmo artigo, da Lei n.º 12.850/13); b) VAGNER WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS ,  JAQUELINE VITORIA TEIXEIRA DA SILVA e  GABRIELI DE OLIVEIRA , imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º,  caput , da Lei n.º 12.850/13) e de estelionato majorado (art. 171, § 3º do Código Penal), na forma do art. 59 e do art. 69 do Código Penal; e c)  RAIMUNDO NONATO BARROSO DE SOUSA , GRAZIELI DE OLIVEIRA ,  AMANDA REGINA DE ALMEIDA e  CRISTINA MARIA DE JESUS , imputando-lhes a prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º,  caput , da Lei n.º 12.850/13). A denúncia foi recebida em 29/5/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O  Parquet  esclarece que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo nem acordo de não persecução penal aos denunciados porque as penas mínimas dos crimes imputados superam os limites legais para esses institutos. Além disso, menciona que a atuação reiterada dos denunciados em crimes de estelionato indica que um acordo de não persecução penal seria insuficiente e inadequado ( evento 1, INIC1 , p. 9). Seguiu-se a citação de DJANIO CORDEIRO COSTA , VAGNER WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS ,  JAQUELINE VITORIA TEIXEIRA DA SILVA ,  GABRIELI DE OLIVEIRA e  CRISTINA MARIA DE JESUS ( evento 54, OFIC1 , p. 3-4; evento 94, OFIC1 , p. 28; evento 66, PRECATORIA1 , p. 14; evento 57, PRECATORIA1 , p. 26; e evento 42, PRECATORIA1 , p. 11-12, respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 69, RESP_ACUSA1 ,  evento 78, RESP_ACUSA1 e evento 120, RESP_ACUSA1 ). Os réus  GRAZIELI DE OLIVEIRA , AMANDA REGINA DE ALMEIDA ,  RAIMUNDO NONATO BARROSO DE SOUSA e  JOSE GERALDO NUNES FILHO foram citados por edital ( evento 116, EDITAL1 ), razão pela qual foi determinado o desmembramento do feito em relação a eles ( evento 123, DESPADEC1 ) e distribuída, por dependência a estes autos, a ação penal n.º 50339007520264047000 (evento 124). É o sucinto relato. 2.  Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2.1. Acordo de não persecução penal: Diante da recusa de proposta   de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito a tal respeito ( evento 78, RESP_ACUSA1 ), intime-se a Defesa de  JAQUELINE VITORIA TEIXEIRA DA SILVA para que promova sua irresignação por  petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ).  Saliento, no entanto, inexistir previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal.  Prazo de 10 (dez) dias . 3.  Absolvição sumária: As Defesas de DJANIO CORDEIRO COSTA , VAGNER WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS , JAQUELINE VITORIA TEIXEIRA DA SILVA ,  GABRIELI DE OLIVEIRA   e  CRISTINA MARIA DE JESUS não anteciparam qualquer tese defensiva e não arguiram quaisquer das hipóteses de …

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