Processo 5013735-61.2025.8.13.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013735-61.2025.8.13.0079 AUTOR: LUCAS AUGUSTO FAUSTINO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 RÉU/RÉ: LIVELO S.A. CPF: 12.888.241/0001-06 Trata-se de ação cominatória cumulada com reparação de danos ajuizada por LUCAS AUGUSTO FAUSTINO contra COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e LIVELO S.A., todos qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que, juntamente com sua esposa, cidadã americana residente no Brasil, planejou o nascimento do primeiro filho nos Estados Unidos e utilizaria milhas acumuladas para custear passagens aéreas destinadas ao pré-natal e ao parto. Relatou que programou duas viagens, uma em abril de 2024 e outra em outubro de 2024, e que, em 25.11.2023, transferiu 177.000 pontos do programa Livelo para o programa ConnectMiles, à razão de 3 pontos para 1 milha, resultando em 59.000 milhas, acrescidas de bonificação promocional de 70%, que totalizariam 100.300 milhas, suficientes para a aquisição das passagens. Sustentou que a pontuação bonificada somente foi creditada após o término da promoção, o que inviabilizou a emissão dos bilhetes nas condições inicialmente ofertadas. Posteriormente, ao tentar adquirir novas passagens, constatou que seu saldo havia sido integralmente zerado. Afirmou que, ao contatar as rés, recebeu informações contraditórias acerca do suposto resgate dos pontos, sem solução para o problema. Relatou, ainda, que, diante da ausência de resolução, teve de custear, com recursos próprios, nova viagem para acompanhamento do pré-natal. Aduziu que as tentativas de resolução extrajudicial restaram frustradas. Diante disso, formulou pedido de tutela de urgência para que seja restabelecido o saldo de 100.300 milhas no programa ConnectMiles, conforme saldo decorrente de transferência e bonificação efetuadas a partir de seu programa Livelo, com o objetivo a aquisição de passagens aéreas para os Estados Unidos, destinadas ao acompanhamento do pré-natal e nascimento de seu filho. Ao final, pediu a condenação das rés à restituição de 59.000 pontos Livelo, equivalentes a 100.300 milhas no programa ConnectMiles, subsidiariamente, a restituição de 100.300 milhas no programa ConnectMiles, além da condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova. A ré LIVELO S.A. apresentou contestação (doc. nº XXX.XXX.XXX-XX), na qual alegou que, após a transferência de pontos do programa Livelo para o ConnectMiles, a responsabilidade pela gestão, manutenção e eventual utilização da pontuação passa a ser exclusiva da companhia aérea parceira. Aduziu que se tratam de empresas distintas, com gestão e sistemas independentes. Sustentou que não praticou ato ilícito que seja causa de danos morais. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (doc. nº XXX.XXX.XXX-XX). A ré LIVELO S.A. apresentou manifestação (doc. nº XXX.XXX.XXX-XX), em atenção à decisão que deferiu a tutela de urgência, e alegou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob o argumento de que os pontos do programa ConnectMiles são de titularidade e gestão exclusiva da companhia aérea corré, sem ingerência sobre referido programa. Requereu o reconhecimento da…

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