Processo 5013752-24.2022.8.13.0105

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013752-24.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANGELA APARECIDA DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 CERTIDÃO DE ANÁLISE PARA APROVAÇÃO DE PRECATÓRIO Fica intimada a parte para observando as instruções abaixo no preenchimento do ofício precatório com vistas a evitar seu cancelamento por falta de informações essenciais. I. DOCUMENTAÇÃO 1. Termo de Abertura Documento padrão no ambiente SEI Administrativo, de competência exclusiva do juízo da execução, a ser gerado concomitantemente ao se iniciar o processo SEI para expedição de cada ofício precatório; 2. Certidão de autenticidade Certidão do escrivão de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais OU Declaração de advogado nos termos do art. 425, IV do CPC; 3. Documentos do beneficiário Cópia de documento oficial que conste o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, se for o caso, PIS/PASEP e NIT, do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 4. Documentos (advogado /sociedade de advogados) 4.1 Cópia de documento oficial que conste o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, se for o caso, PIS/PASEP e NIT, do advogado mencionado no Ofício Precatório; 4.2 Cópia do contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 5. Documentos (beneficiário, quando espólio) 5.1 Cópia da certidão de óbito; 5.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 5.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; 5.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 6. Documentos (beneficiário, quando menor, ou incapaz, ou massa falida.) 6.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 6.2 Cópia de documento em que conste o nome, nº da carteira de identidade/ CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; 6.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 7. Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência PCD). 7.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 7.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste para a deficiência; 8. Procurações Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF e endereço, e que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; 9. Mandado de Citação X Cópias do mandado e de sua respectiva certidão ou da guia de remessa, em casos de carga programada; 10. Sentença (processo de conhecime nto) Cópia integral da sentença 11. Acórdãos (processo de conhecimento) Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 12. Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Cópia da certidão de trânsito em julgado. 13. Petição inicial (cumprimento de sentença/ processo de execução) Cópia da inicial. 14. Memórias de cálculo de liquidação 14.1 Cópias das memórias discriminadas e detalhadas de todos os cálculos apresentados pelas partes e, principalmente, do cálculo que embasou o ofício…

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