Processo 5013757-71.2025.8.21.0023

Apelação Cível Nº 5013757-71.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ANGELICA ALTAMIRANDA ARMINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) APELADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 6,58% AO MÊS E 114,85% AO ANO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, COM A SUA REVISÃO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRESUNÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. 2. A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O OCORRIDO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, SENDO A CAUSA DE PEDIR GENÉRICA EM RELAÇÃO AO DANO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, O QUE NÃO OCORRE EM CASOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ONDE O CONTRATO PERMANECE HÍGIDO ATÉ A DECISÃO JUDICIAL. 4. A COMPREENSÃO É DE QUE O RÉU APENAS ESTAVA COBRANDO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO A PARTIR DAS CONDIÇÕES OFERTADAS AO APELANTE, NÃO PODENDO ATRIBUIR A ELE QUE A PRETENSÃO SOBRE EXECUÇÃO DO CONTRATO POSSA SER CONFUNDIDA COM A MÁ-FÉ DO SEU AGIR. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O TEMA 1076 DO STJ, CONSIDERANDO QUE O ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OU NO VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DA ADVOCACIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE AUTORA PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NEM AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 406, 927; CDC, ART. 42; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; STJ, TEMA 1059; STJ, EARESP 676.608; STJ, RESP 1.060.001/DF, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 15.02.2011. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por ANGELICA ALTAMIRANDA ARMINDO contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos contidos na  ação de revisão de contrato  que move em face FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Para evitar…

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