Processo 5013789-67.2026.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013789-67.2026.4.04.7001/PR AUTOR : VALDEMIR MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO YUJI SUZUKI (OAB PR045926) ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB PR120618) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora. Anote-se. 2. Tramitação Ágil das Aposentadorias O projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art.  221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que,  no prazo de 15 dias , retifique o painel previdenciário , conforme abaixo relacionado(s) e assinalado(s),  sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (x) o correto preenchimento da autodeclaração de segurado especial , bem como a inclusão no PAINEL PREVIDENCIÁRIO, com os dados do  grupo familiar da parte autora  ao tempo em que  era  menor  de idade  ( nome completo, data de nascimento e CPF de ambos os genitores ). A funcionalidade está disponível a partir do ícone vermelho “Tramitação Ágil (Aposentadorias)”, na capa superior do processo. Passo 1:                    Passo 2:  ( x)  especificar corretamente  as páginas nas quais   se encontram  as provas relacionadas no procedimento administrativo. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa  (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada  (especificando cada tipo de prova). Exemplo a ser adotado: NÃO o desta forma: Orientações: - os documentos de terceiros para os que estejam em nome de pessoas não inseridas no grupo familiar informado na autodeclaração. - o ano de confecção da ficha de matrícula em escola rural é o ano em que o aluno cursou a escola rural e não o ano da data da emissão da declaração da escola. (x)  incluir eventuais  certidões de casamento dos genitores , certidões de  nascimentos dos irmãos/filhos  e outros documentos  se ainda não anexados. (x) caso seja casado(a) ou conviva em união estável, para a análise de pedido de reconhecimento de labor rural , a…

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