Processo 5013835-55.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013835-55.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Marilu Souza da Silva MoreiraRéu:B P Empreendimentos Spe LtdaRéu:Terras Al Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, em face da sentença de cancelamento da distribuição. Alega que não foi observado o pedido de deferimento das custas de forma parcelada, e de fato, na petição disposta no evento 35, consta pedido de parcelamento das custas em 8 (oito) parcelas.  Caberá juízo de retratação, se for interposto recurso de apelação (art. 485, §7°, CPC), como é o caso dos autos. Por todo exposto, exerço juízo de retratação positivo e passo a analisar o pedido autoral. Defiro o pagamento das custas processuais em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas, devendo o processo ser remetido a contadoria para expedição das guias, observando o percentual de 3%. Oportunamente, deverá a Contadoria proceder o cancelamento das guias de custas (evento 22), no intuito de evitar tumulto processual. Vindo aos autos as guias de custas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.  Fica a parte autora advertida que o vencimento da segunda parcela, se dará no lapso temporal de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, e assim, sucessivamente até o pagamento da ultima parcela. Havendo o pagamento das custas, retornem os autos conclusos para recebimento da inicial. Não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se.

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