Processo 5013856-08.2024.8.21.0013

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Apelação Cível Nº 5013856-08.2024.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : GEMA LASKOWSKI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ RECORRE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR OS VALORES, ALÉM DE REQUERER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA. A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM ASSINATURA DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A FRAUDE E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DA PARTE RÉ. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POIS A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO EVENTO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LO. 5. O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. 3. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 4. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, ALIADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS…

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