Processo 5013858-14.2025.8.21.0022

Apelação Cível Nº 5013858-14.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : MARIA DOROTHEA MELO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) ADVOGADO(A) : JORDANA TAVARES DA SILVA (OAB RS133130) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS SÃO ACERTADAS. 2. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR — ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E AFETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 9.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E OS REFLEXOS NA SUBSISTÊNCIA DO TITULAR. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 405 E 406, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 373, INC. II; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA Nº 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, REL. DES. EDUARDO KRAEMER, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 24-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DOROTHEA MELO MIRANDA , inconformada com a sentença ( evento 41, SENT1 , origem) que julgou parcialmente…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.