Processo 5013879-10.2026.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5013879-10.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: SIDNEY VICENTE SILVA MEIRELLES Endereço: Rua Benedito Muniz, 348, Santa Martha, VITÓRIA - ES - CEP: 29046-670 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: LOJAS LE BISCUIT S/A Endereço: Rua da Assembléia 100, 100, 7 8 E 9 ANDARES, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 3 ANDAR, SL 301/302, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SIDNEY VICENTE SILVA MEIRELLES em face de LOJAS LE BISCUIT S/A e CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, postulando a declaração de inexistência do débito indevidamente cobrado, a restituição em dobro do valor de R$ 225,48 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Em sua inicial, narra o Requerente que foi abordado pelo preposto da 1ª Requerida para obter um cartão de crédito administrado pela 2ª Requerida. Sustenta que foi informado que a ativação do cartão ocorreria mediante a realização de uma compra. Alega que não realizou nenhuma compra naquele momento, confiando na informação de que não haveria ativação. Alega que foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 48,63 (quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Afirma que foi cobrado novamente e pagou os valores indevidos para não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A 1ª Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de irregularidade da contratação; que o Requerente pagou a fatura com atraso; a regularidade dos encargos; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 102297007) A 2ª Requerida apresentou defesa alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito; que efetuou o pagamento da fatura de forma regular; a regularidade da cobrança da multa e encargos pelo pagamento em atraso; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 102298811) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 102571753) Réplica apresentada no Id. 102777876. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. A 1ª Requerida alegou, preliminarmente, a…

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