Processo 5013879-19.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013879-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PASSAMANI & BERMUDES ADVOCACIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOORETAMA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIFI
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