Processo 5013901-13.2025.4.02.5001
TRF2 • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013901-13.2025.4.02.5001/ ES RELATORA : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : CONICA ASSESSORIA E SUPORTE TECNICO PARA EVENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : LIGA DE EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : DM EVENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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