Processo 5013906-36.2023.4.04.7204

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013906-36.2023.4.04.7204/ SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA RECONHECER O DIREITO À EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IPI, DOS VALORES RELATIVOS A FRETES (DESTACADOS EM NOTA FISCAL) E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, EM MENOR EXTENSÃO QUE O RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - Desembargador Federal MARCELO DE NARDI.

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