Processo 5013909-51.2022.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5013909-51.2022.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CERES BASONI DE MORAES REQUERIDO: THIAGO BASONI DAUDT PERITO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA CALAZANS JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN SANTOS RODRIGUES - ES34867, JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - ES2706 REQUERENTE: CERES BASONI DE MORAIS, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, nº 413, Casa, Cavalieri, Vila Velha/ES. REQUERIDO: THIAGO BASONI DAUDT, brasileiro, divorciado, comericário, portador do CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua Rua Belo Horizonte, nº 413, Casa, Cavalieri, Vila Velha/ES. SENTENÇA – TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA – OFÍCIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por CERES BASONI DE MORAES em face de seu FILHO, THIAGO BASONI DAUDT, sob o fundamento de que o requerido apresenta Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e, assim, não possui capacidade de gerir a própria vida. A parte autora pleiteou, conforme petição inicial de ID 14999700, que o exercício da curatela seja deferido somente à requerente, CERES BASONI DE MORAES, genitora do requerido. – DOCUMENTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE: Procuração (ID 61923538); documento de identificação (ID 15000569); certidão de casamento (ID 15000569,); atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Técnico-Científica do Estado do Espírito Santo (ID 17376261); declaração de hipossuficiência (ID 15000569); laudo médico atestando aptidão para exercer o múnus da curatela (ID 15000569, p. 11); comprovante de residência (ID 97475815). – DOCUMENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: Documento de identificação (ID 15000569); CPF (ID 15000569); certidão de nascimento (ID 15000569, p. 8); certidão negativa de primeira instância de natureza cível (ID 97475811). Decisão lançada no ID 15984868, por meio da qual este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça; nomeou a requerente como curadora provisória do requerido, pelo prazo de 12 (doze) meses, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; determinou a citação do requerido; e determinou a designação de dia e hora para realização de audiência de entrevista do requerido. Mandado de citação da parte requerida no ID 16290271. Curatela provisória prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses por meio da decisão de ID 45906299, com nova designação de audiência de entrevista. Termo de entrevista do requerido no ID 49860557, ocasião em que foi também nomeado curador especial ao requerido, na pessoa da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e nomeado perito judicial, Dr. Antônio Francisco da Silva Calazans Júnior (CRM-ES 13930), para avaliação do estado de saúde do requerido. Laudo médico pericial no ID 55926593, atestando a incapacidade da parte requerida em exercer os atos da vida civil. A parte autora concordou com o laudo pericial e pleiteou o prosseguimento da demanda, com julgamento de mérito, no ID 62597775. Contestação por Negativa Geral apresentada pela Defensoria Pública do ES, na condição de curadora especial, no ID 53918543. O Ministério Público apresentou parecer no ID 56106079, no sentido da decretação da curatela definitiva da parte requerida, para vedar, sem a representação da curadora, a…

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