Processo 5013923-73.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5013923-73.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIS EDUARDO FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : ERICA DEOCLIDIA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : CARMEN LUCIA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : ADILSON MARCOS FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : VALERIA RODRIGUES SALLES PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SENA (OAB RJ107953) AGRAVADO : REGINA CLAUDIA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : MARIA ANGELICA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : MARCIA RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SENA (OAB RJ107953) AGRAVADO : APARECIDA SANTIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) AGRAVADO : JOANA MARA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : FLAVIO EUGENIO FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : EDILENE APARECIDA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : ANA PAULA FELICIANO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AGRAVADO : SHIRLEY MELLO CAPELLANI ADVOGADO(A) : DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) AGRAVADO : IRACY REIS DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) AGRAVADO : ELIZABETH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  interpôs agravo de instrumento , com pedido de efeito suspensivo, contra a  decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo n.º 0107217-41.1997.4.02.5101 ,  homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que os cálculos homologados estão incorretos, pois não consideraram pagamentos administrativos e a limitação temporal do direito da pensionista S.R.S. (devido apenas a partir da data de início da pensão). Pugna pela reforma da decisão para reconhecer que nada é devido à parte autora. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido . Em contrarrazões , as agravadas arguiram, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, defendem a manutenção da decisão agravada, sustentando a legitimidade do dependente previdenciário para pleitear valores não recebidos em vida pelo  de cujus  e a correta elaboração dos cálculos realizados pela contadoria. O MPF se  manifestou pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Decido. Da análise das razões de agravo, constata-se que a UNIÃO se insurge em relação à decisão do evento 621 : Conforme indica o Sistema E-proc, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para interposição do agravo de instrumento (cf. art. 1.003, §5º, c/c art. 183, do CPC) em face da referida decisão iniciou-se em 23/07/2024 , pelo que o seu término ocorreu em…

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