Processo 5013946-80.2023.8.21.0003

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Apelação Cível Nº 5013946-80.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : EDSON LUIZ FERREIRA BELCHIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO COMO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.  I. CASO EM EXAME. 1.  APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO NA DATA DO ACIDENTE INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR QUEM SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NA DATA DO ACIDENTE EM QUE SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. II I. RAZÕES DE DECIDIR. 3.  À LUZ DO CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CONSTA DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 8.213/91, SÓ SE CONSIDERAM LABORAIS OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS POR QUEM ERA EMPREGADO, AVULSO, SEGURADO ESPECIAL OU EMPREGADO DOMÉSTICO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE ASSOCIADO AO EXERCÍCIO LABORAL. OS DEMAIS ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DE UM TRABALHO (SOFRIDOS POR PESSOAS NÃO ENQUADRADAS NAS CATEGORIAS SUPRACITADAS, COMO É O CASO DO DEMANDANTE, DESEMPREGADO NO MOMENTO DE SEU ACIDENTE) SÓ SÃO CONCEBÍVEIS COMO ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA – PRÓPRIOS DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –, NÃO SE QUALIFICANDO, PORÉM, COMO ACIDENTES DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO (DA MESMA FORMA COMO SÃO CONCEBIDOS OS ACIDENTES SOFRIDOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, SABIDAMENTE INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO). 4.  ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INTENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 5.  CONSIDERANDO A PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS POR ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, IMPÕE-SE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de apelação cível interposta por  EDSON LUIZ FERREIRA BELCHIOR  contra   sentença ( evento 79, SENT1 ) que, no seio de ação movida em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido, com consequente dispensa do pagamento de quaisquer custas e honorários sucumbenciais em razão da isenção especificamente prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que existem evidências suficientes da permanência de sequelas definitivamente diminutivas da sua aptidão laboral. Assinala, ademais, que o órgão julgador não está adstrito a conclusões periciais para a formação do seu convencimento, sendo possível a apreciação de outros elementos de convicção disponíveis nos autos para o justo e adequado desenlace do litígio submetido ao seu exame. Argumenta, nesse contexto, que preenche os pressupostos previstos em lei para a concessão da prestação colimada (auxílio-acidente). Cita jurisprudência e pugna pelo provimento de seu inconformismo. Não sobrevieram contrarrazões. A Procuradoria de Justiça, por sua vez,…

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