Processo 5013953-46.2026.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013953-46.2026.4.03.6100 AUTOR: TITO OLIONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E DE TERCEIROS LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO FREIRE VALENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MERARE FERREIRA - SP364089 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LAERCIO FREIRE VALENTE REU: EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA, RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830 SENTENÇA Vistos em sentença. TITO OLIONE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS LTDA., devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, pedido subsidiário de adjudicação compulsória e pedido de tutela provisória de urgência em face de EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA., RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que declare a existência de negócio jurídico perfeito e acabado; condene as rés privadas à outorga das escrituras públicas definitivas ou, subsidiariamente, determine a adjudicação compulsória; imponha à CEF a ciência e o reconhecimento da condição de adquirente da autora; determine a individualização do IPTU; e reconheça a sub-rogação nos direitos securitários relacionados à construção. Alega que, em 14 de junho de 2016, celebrou contrato particular relativo à aquisição de 25 unidades do empreendimento Condomínio Residencial Sunrise, pelo valor total de R$ 2.000.000,00, integralmente pago entre 2016 e 2018. Sustenta que, mediante instrumento particular datado, em seu corpo, de 17 de dezembro de 2020, cedeu as referidas unidades em permuta por unidades do empreendimento Edifício Mix Tower Tatuapé, avaliadas em R$ 3.000.000,00. Afirma que cumpriu integralmente a contraprestação que lhe cabia, mas não recebeu os títulos definitivos. Informa que o empreendimento foi posteriormente hipotecado em favor da CEF e que as matrículas das unidades registram indisponibilidades provenientes de outros processos. Aduz que notificou extrajudicialmente a instituição financeira e pretende ser reconhecida como adquirente das unidades. Em sede de tutela provisória, requereu a averbação da existência do litígio nas matrículas; a proibição de novos ônus, alienações ou garantias; a suspensão de procedimentos de execução, cobrança ou realização da hipoteca; a intimação do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; a exibição dos documentos relativos à hipoteca e às apólices de seguro; e a anotação, nos sistemas da CEF, de sua condição de adquirente e da quitação das unidades. A inicial veio instruída com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000.000,00. Em atendimento ao despacho de ID 579213727, a autora esclareceu a inexistência de relação de prevenção com os processos indicados na certidão e comprovou o recolhimento das custas, conforme IDs 582438196 e 582438199. A tutela provisória foi indeferida no ID 583052664. EDIFÍCIO MIX TOWER TATUAPÉ SPE LTDA. e RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. compareceram espontaneamente e apresentaram contestação com reconhecimento jurídico dos pedidos no ID 586814974. Confirmaram a existência do instrumento particular, o valor atribuído à operação e a quitação da contraprestação a cargo da…

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