Processo 5013958-87.2024.8.08.0014

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013958-87.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELQUIER HOLZ VITOR REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA, cuja pretensão da requerente é que seja revisado o contrato firmado com a requerida, restituição em dobro e condenação em danos morais. Contestação apresentada intempestivamente pela requerida ID83176012. Réplica à contestação ID99331624. É o que basta relatar. Decido. I) REVELIA Conforme se extrai dos autos, embora devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação intempestivamente (ID83235990). Assim, decreto a revelia da requerida PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do art. 344, do Código de processo Civil. II) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, é indiscutível que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme inteligência da Súmula 297 do STJ. Assim, tendo em vista a flagrante hipossuficiência técnica e vulnerabilidade informativa do autor em face da instituição financeira, ratifico a inversão do ônus da prova outrora deferida. III) PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a intempestividade da contestação e a consequente decretação da revelia da parte requerida, deixo de fixar pontos controvertidos. Por fim, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando, justificadamente, quais pretendem produzir e, em havendo requerimento de instrução e julgamento, apresentar o rol de testemunhas; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL BARAO DE PIRACICABA, 618, 634 TORRE B ANDAR 4, CAMPOS ELISIOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012

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