Processo 5013973-96.2023.4.02.5121

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5013973-96.2023.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : MARCIO PEREIRA SALES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SAQUE-ANIVERSÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE CONTA VINCULADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO POR MEIO DO APLICATIVO “CAIXA TEM”, RESULTANDO EM MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO MONTANTE DE R$ 17.949,38, COM ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA SEM O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE OU FRAUDE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA VINCULADA AO FGTS; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS E DOCUMENTAIS ADICIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO, CUJA VERIFICAÇÃO EXIGE ANÁLISE TÉCNICA E APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO ESCLARECEM ADEQUADAMENTE A ORIGEM DAS OPERAÇÕES, SOBRETUDO DIANTE DA NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “CAIXA TEM” PELO AUTOR. A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES DEMANDA A APRESENTAÇÃO, PELA CEF, DE REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, INCLUSIVE DADOS BIOMÉTRICOS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA CADEIA DE AUTENTICAÇÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS QUESTIONADOS. TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PELO AUTOR, COM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ESCLARECIMENTO INTEGRAL DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM OPERAÇÕES VINCULADAS AO FGTS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, para que seja retomada a instrução processual, na forma da fundamentação acima. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por não terem dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

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