Processo 5013988-62.2024.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013988-62.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: KATIA APARECIDA DE SENA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc. Katia Aparecida de Sena Silva propôs a presente ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito contra Banco Daycoval S.A, ambos qualificados, alegando que adquiriu um automóvel seminovo em uma concessionária onde lhe foi ofertado o modelo Palio ELX 1.0 Fire/30 Anos F. Flex 8V 4p, 2009/2010, chassi 9BD17140LA5551374, placa HMO7E61, renavam XXX.XXX.XXX-XX, através da cédula de crédito bancário Operação nº 14-1716648/23; contudo, aderiu de forma desapercebida às condições impostas pelo requerido; que, posteriormente, ao resolver fazer um comparativo entre as condições contratadas e o valor da parcela do seu veículo em divergência com alguns colegas, procurou auxílio especializado, e, através da análise contratual, constatou: abusividade de sua taxa contratual aplicada, cláusula de capitalização, cobrança de tarifas de forma abusiva e de serviços não prestados. Requereu, liminarmente, o reconhecimento como válido do valor da parcela no total de R$593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), até a efetiva emissão de novo contrato/carnê, com os valores devidamente reajustados. No mérito requereu a procedência da ação para: a) revisar o contrato e suas parcelas, reconhecendo a ilegalidade sobre a taxa de juros mensal e anual, aplicadas; b)condenar o requerido a restituir ao requerente, em dobro, os valores pagos a maior. Subsidiariamente, pugnou pela devolução de forma simples. Com a inicial, vieram os documentos de ID XXX.XXX.XXX-XX e seguintes. Em ID XXX.XXX.XXX-XX, foi determinada a intimação pessoal da requerente para informar ao Sr. Oficial se contratou os serviços do advogado em questão, bem como para informar se possui conhecimento sobre este feito, e, independentemente do resultado da intimação, foi determinada a intimação do procurador para juntar aos autos a procuração com assinatura autêntica, de próprio punho, devidamente assinada pela requerente. Em ID XXX.XXX.XXX-XX, a requerente pugnou pela juntada de procuração específica para este processo, com firma reconhecida em cartório, bem como da declaração de ciência expressa da distribuição do presente feito. O requerido apresentou contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação, ID XXX.XXX.XXX-XX. Em ID XXX.XXX.XXX-XX, foram rejeitadas as preliminares arguidas, deferida a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para dizerem se têm outras provas a produzir. As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Em ID XXX.XXX.XXX-XX, foi determinado o retorno do feito para julgamento. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e encontram-se presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise do…

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