Processo 5014028-32.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5014028-32.2024.4.03.6302 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: JONATHAN LEITE GONCALVES DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor desde 19.05.2011 (dia seguinte à cessação do benefício previdenciário), com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação). Nas razões recursais, a parte autora requer a reforma da r. sentença, afastando o error in judicando e excluindo o trecho do dispositivo que limita o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos e que impõe o cálculo de subtração das parcelas vincendas; determinar que o cumprimento de sentença observe o valor integral das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, sendo o pagamento realizado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a depender do montante final, nos exatos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Recorre a parte autora contra a limitação do valor da condenação, posta na r. sentença. Na sentença constou que: “(...) Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação (respeitada a prescrição quinquenal) deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. (...)” A parte autora interpôs embargos de declaração e em sentença de embargos de declaração, o magistrado assim esclareceu: “(...) Pois bem. Para a competência do JEF, em se tratando de pedido de implantação de benefício previdenciário, o valor da causa deve considerar as parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Vale dizer: a parte não pode excluir do valor da causa a soma de 12 parcelas vincendas. Logo, o limite do proveito econômico buscado nos autos para a fixação da competência do JEF, no tocante à soma das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, é a soma de 60 salários mínimos menos o total de 12 parcelas vincendas. A parte autora não pode, portanto, pretender receber, no JEF, mais do que seria possível para a competência desta Vara-Gabinte, no tocante aos atrasados até o ajuizamento da ação. Em suma: não é possível admitir que o valor da condenação, no JEF, considerando todos os atrasados até a data do ajuizamento da ação, seja superior a 60 salários mínimos menos 12 parcelas vincendas. No caso em questão, a ação foi ajuizada em 30.12.2024, sendo que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 72.169,65, que era menor de 60 salários mínimos no ano de 2024. Nesse total, inclusive, considerou a prescrição quinquenal e incluiu as parcelas vencidas e vincendas (Id 349944468). Assim, a competência deste JEF foi aceita,…

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