Processo 5014045-17.2024.8.21.0132

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Apelação Cível Nº 5014045-17.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : EVA MARCIA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE MANDATO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO INTEGRANTE DA ICP-BRASIL; (II) A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSTRUMENTALIZADA PELA PROCURAÇÃO, É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 105 DO CPC/2015. 2. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAçÃO: IDENTIFICOU O VÍCIO, CONCEDEU PRAZO PARA SANEAMENTO E, DIANTE DE PEDIDO DE DILAÇÃO, PRONTAMENTE O DEFERIU. 3. A PARTE AUTORA, APÓS OBTER PRAZO ADICIONAL, QUEDOU-SE INERTE E DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 4. O ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC/2015 É EXPRESSO AO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A PROVIDÊNCIA DE SANEAMENTO COUBER AO AUTOR E ESTE NÃO A CUMPRIR, O QUE TORNA A SENTENÇA EXTINTIVA CONSEQUÊNCIA COGENTE DA INÉRCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por  EVA MARCIA GONCALVES DA SILVA  contra a sentença que, nos autos da  Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais , ajuizada em desfavor de  SERASA S.A. , indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos do dispositivo:   Ante o exposto,  INDEFIRO  a petição inicial e  JULGO EXTINTO  o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inc. I c/c art. 485, inc. I e IV, ambos do CPC.  Custas inexigíveis em razão da gratuidade judiciária deferida ( 9.1 ) Interposta a apelação, em juízo de retratação, fica desde já mantida a sentença, devendo-se intimar a parte  adversa para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Apresentadas contrarrazões com preliminares, oportunize-se nova manifestação da parte recorrente por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2°, do CPC. Na abertura dos prazos, deve-se observar que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil. Após, bem como na hipótese de não serem apresentadas contrarrazões com preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para…

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